Bem vindo a
MARTINS CASARIN
 ADVOGADOS

Porto Alegre e São Paulo
Atuando com seriedade e profissionalismo há mais de
50 anos na assessoria jurídica
cível e trabalhista.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

 Menor de seis anos pode ser matriculado no Ensino Fundamental?

                                                       Existe no arcabouço jurídico do Brasil, resoluções e deliberações que determinam que a partir de 2012, estudantes só podem ser matriculados no ensino fundamental com seis anos completados até 31 de março ou 30 de junho (dependendo do estado federativo) do ano da matrícula.

 Ora, e se a criança já cursou com seus coleguinhas os anos de pré-escola e faz aniversário dias depois da data de corte? Pode a escola negar-se a matriculá-la?

 Entendemos que por óbvio, tais resoluções ferem o princípio constitucional da isonomia, por não considerarem as peculiaridades de cada criança. Cada caso é um caso e generalizar a situação somente aumenta o problema. O Poder Público, em qualquer de seus níveis (Federal, Estadual e Municipal), deve promover o acesso escolar, consoante os artigos 227 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente de idade. A partir desse entendimento, temos visto que o Poder Judiciário cada vez mais se sensibiliza e autoriza a uma mãe ou pai matricular seu filho de seis anos no primeiro ano do Ensino Fundamental.

 O critério de admissão deve avaliar a capacidade de cada uma e não uma data generalizada de nascimento. Tais regras criam barreiras burocráticas que dificultam ou impedem o acesso das crianças ao ensino fundamental.

 Assim, é grande o número de pais que são informados pela escola de que não é possível efetivar a matrícula da criança, tendo em vista a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de nº 9.394/1996, baseando-se a negativa de matrícula (no caso do estado de São Paulo) nas exigências contidas no Parecer 55/2011 do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Educação de São Paulo.

 Nestes casos deverão os pais socorrer-se do Poder Judiciário, pois tais limites etários não previstos constitucionalmente. Concluímos que trata-se de Direito líquido e certo que fatalmente será reconhecido.

 Se a MATRÍCULA da criança for recusada POR NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA CURSAR A 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL e se o menor concluiu a pré-escola e revelou aptidão escolar e está prestes a completar a idade mínima, é ilegal o ato que o impede de realizar tal matrícula, devendo ser garantidoo acesso de crianças menores de 6 (seis) anos, que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagogica, revogando, com isso, as disposições contidas nas Resolucoes CNE/CEB no 01, de 14/01/2010 e no 6, de 20/10/2010, e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade, editados pela Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao, órgãos que compõem a estrutura do Ministério da Educação – MEC.

  Existe uma indústria do dano moral trabalhista no Brasil?

 Fala-se muito em uma "indústria" de milionárias indenizações por danos morais. A indústria do dano moral realmente existe, posto que o assédio moral na sociedade brasileira vem sendo praticado em escala industrial.

 Há que se repensar as relações de trabalho, cabendo a cada um de nós a conscientização no sentido de buscar a harmonia dentro do contexto bíblico: “Tudo o que quereis que os homens vos façam, fazei vós a eles”.

 Diz-se que é “melhor prevenir do que remediar”. Esta máxima é perfeitamente adequada para o problema do dano moral trabalhista, quer seja ocasionado pelo empregador, que seja pelo empregado. Comecemos pelo respeito mútuo e por valores tão esquecidos nos dias de hoje: a educação, os bons modos, a cortesia, o entendimento dos limites e o reconhecimento das qualidades das pessoas que integram a força de trabalho de um empreendimento humano. Tudo isto visando um fim e dentro do respeito e da harmonia que devem reger as relações humanas. Fugindo de tais parâmetros, o ser humano ingressa no perigoso solo da agressão moral. E o dano moral, uma vez ocasionado resultará em indenização. É necessária total concentração, comprometimento e cautela por parte do empregador e prepostos, bem como do empregado, o primeiro para evitar seja extrapolado o exercício regular de seu poder diretivo e disciplinar e o segundo para o fim de zelar pela honra e pela boa fama de seu empregador.É de suma importância a atividade de prevenção ao dano moral trabalhista, seja para evitar-se condenação em altas quantias arbitradas a título de indenizações por danos morais, seja principalmente pela preservação dos indivíduos envolvidos.

 Necessários se fazem amplos esclarecimentos a todos os envolvidos, seja pelo Governo, em razão do custo de tal patologia social, seja por organismos não governamentais, seja pelas próprias empresas. Sem sombra de dúvida que a informação prévia aos atores da relação de trabalho é importantíssima. Tanto empregador como empregado precisam ter absoluta noção que o ambiente de trabalho é sagrado e que certos comportamentos que são tolerados com brincadeiras entre amigos, no ambiente de trabalho não encontram lugar. Ademais, a educação prévia afasta quaisquer alegações dos que praticam o dano moral, o que se reveste de suma importância no exercício da liberdade, posto que “o meu direito termina onde começa o do outro”. Sem esta noção mínima de respeito, as relações tendem a deteriorar-se e os custos da operação e do labor a avolumar-se. A atenção da vítima e a fiscalização da empresa através de seus prepostos são fundamentais.

 Por parte dos órgãos governamentais, algumas medidas, ainda que tímidas, vem sendo anunciadas. Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que tipifica também o assédio moral (com já vimos o assédio sexual já tem previsão na legislação penal). De autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL-PE), a proposição 4.742, de 2001, acrescenta ao Código Penal brasileiro o artigo 146 - A. Por tal dispositivo, a pena para quem assediar trabalhador em posição hierárquica inferior poderá ir do pagamento de multa à detenção, de três meses a um ano.

 Por ser interdisciplinar, o tema é polêmico e ainda carente de regulação em vários países, apesar de sua ampla incidência. Segundo dados recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 42% dos trabalhadores do mundo são vítimas de alguma forma de assédio moral, a maioria mulheres. Mesmo a jurisprudência formada em torno do assédio moral é recente - os primeiros acórdãos são de 2002.Enquanto não existir uma prevenção efetiva, a “indústria do dano moral” se perpetuará porque a agressão moral ainda é praticada em escala industrial na nossa sociedade.

 A indústria do dano moral é apenas um reflexo da nossa sociedade, via de regra, mal educada, voraz e focada no lucro fácil. O Judiciário deve exercer portanto com sabedoria seu poder para repreender o interesse material acima de tudo, pois como diz o Marquês de Maricá “a dialética do interesse é quase sempre mais poderosa que a da razão e consciência”

 Por fim ressaltamos que imensa responsabilidade recai sobre os ombros dos magistrados, em especial os de primeiro grau, os quais devem atentar firmemente para o caso concreto, separando o joio do trigo e punindo com severidade os que realmente perpetram a agressão moral na sociedade. E a punição em pecúnia é a melhor forma de fazer o agressor sentir a sanção na parte mais sensível do seu corpo: o bolso.

 A indústria do dano moral somente irá acabar quando cada um tiver a consciência que deve-se tratar o outro da mesma maneira como gostaria de ser tratado  ou nas palavras de Jesus Cristo:”Portanto, tudo o que vós quereis que os homens vos façam, fazei-lho também vós, porque esta é a lei e os profetas.” Mateus 7:12

 Assim à pergunta “existe uma indústria do dano moral?” pode-se responder que sim, não por problemas com o instituto ou com o seu uso abusivo, mas porque a sociedade de hoje pratica em escala industrial a agressão moral e enquanto a prevenção não gerar resultados, ela continuará a existir.

Nos dias atuais, tanto organizações como indivíduos deparam-se com uma nova era, onde a velocidade das mudanças é cada vez maior. O avanço tecnológico, a concorrência acirrada, se somam à busca incessante por produtividade cada vez maior e profundas mudanças sociais.As empresas e os profissionais estão enfrentando uma nova realidade que cria conflitos, exigindo novas posturas. O cenário pode ser fértil para a deterioração das relações interpessoais. Tanto empregadores como empregados podem escolher o caminho mais fácil e “aproveitar” ou “sugar o máximo” um do outro.

Porém se as pessoas escolherem relacionarem-se eticamente com todos os membros de sua família, trabalho e grupo social, fomentando a cooperação dos membros, e agregando valores para si próprios, para os seus e para a empresa, haverá uma luz no fim do túnel. Cada um pode fazer a sua parte. E o operador do direito tem papel fundamental, não só para estudar e discutir o tema, mas também para desempenhar a sua função de apaziguador social. O único combate de forma eficaz ao dano moral trabalhista passa pela formação de um coletivo multidisciplinar, envolvendo os empregados, as empresas, os sindicatos, os advogados, médicos do trabalho, sociólogos, juízes, procuradores, antropólogos e grupos de reflexão. Caso contrário as ações de danos morais continuarão atulhando a Justiça do Trabalho.

CLIQUE AQUI PARA OUVIR A APRESENTAÇÃO DA MARTNS CASARIN EM ÁUDIO