10 junho 2017
10 junho 2017,
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Existe no arcabouço jurídico do Brasil, resoluções e deliberações que determinam que a partir de 2012, estudantes só podem ser matriculados no ensino fundamental com seis anos completados até 31 de março ou 30 de junho (dependendo do estado federativo) do ano da matrícula.

Ora, e se a criança já cursou com seus coleguinhas os anos de pré-escola e faz aniversário dias depois da data de corte? Pode a escola negar-se a matriculá-la?

Entendemos que por óbvio, tais resoluções ferem o princípio constitucional da isonomia, por não considerarem as peculiaridades de cada criança. Cada caso é um caso e generalizar a situação somente aumenta o problema. O Poder Público, em qualquer de seus níveis (Federal, Estadual e Municipal), deve promover o acesso escolar, consoante os artigos 227 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente de idade. A partir desse entendimento, temos visto que o Poder Judiciário cada vez mais se sensibiliza e autoriza a uma mãe ou pai matricular seu filho de seis anos no primeiro ano do Ensino Fundamental.

O critério de admissão deve avaliar a capacidade de cada uma e não uma data generalizada de nascimento. Tais regras criam barreiras burocráticas que dificultam ou impedem o acesso das crianças ao ensino fundamental.

Assim, é grande o número de pais que são informados pela escola de que não é possível efetivar a matrícula da criança, tendo em vista a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de nº 9.394/1996, baseando-se a negativa de matrícula (no caso do estado de São Paulo) nas exigências contidas no Parecer 55/2011 do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Educação de São Paulo.

Nestes casos deverão os pais socorrer-se do Poder Judiciário, pois tais limites etários não previstos constitucionalmente. Concluímos que trata-se de Direito líquido e certo que fatalmente será reconhecido.

Se a MATRÍCULA da criança for recusada POR NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA CURSAR A 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL e se o menor concluiu a pré-escola e revelou aptidão escolar e está prestes a completar a idade mínima, é ilegal o ato que o impede de realizar tal matrícula, devendo ser garantidoo acesso de crianças menores de 6 (seis) anos, que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagogica, revogando, com isso, as disposições contidas nas Resolucoes CNE/CEB no 01, de 14/01/2010 e no 6, de 20/10/2010, e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade, editados pela Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao, órgãos que compõem a estrutura do Ministério da Educação – MEC.

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